Legislação Federal - Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo I Disposições Preliminares Capítulo II Do Sistema Nacional de Trânsito Capítulo III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta Capítulo IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados Capítulo V Do Cidadão Capítulo VI Da Educação para o Trânsito Capítulo VII Da Sinalização de Trânsito Capítulo VIII Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito Capítulo IX Dos Veículos Capítulo X Dos Veículos em Circulação Internacional Capítulo XI Do Registro de Veículos Capítulo XII Do Licenciamento Capítulo XIII Da Condução de Escolares Capítulo XIV Da Habilitação Capítulo XV Das Infrações Capítulo XVI Das Penalidades Capítulo XVII Das Medidas Administrativas Capítulo XVIII Do Processo Administrativo Capítulo XIX Dos Crimes de Trânsito Capítulo XX Disposições Finais e Transitórias Anexo I Dos Conceitos e Definições